EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESENHO INDUSTRIAL. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 210, INCISO I, DA LEI Nº. 9.279/96. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRE-QUESTIONAMENTO. O entendimento predominante nos tribunais pátrios é no sentido de que, havendo a violação no campo da propriedade industrial, não há a necessidade de comprovar a existência de prejuízos, posto ser decorrência natural da contrafação. Não havendo no acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade, obrigatória a rejeição dos Embargos Declaratórios aviados, mormente quando o Embargante demonstra, tão-somente, a sua insatisfação com o deslinde do julgado. Para fins de pré-questionamento, desnecessária a manifestação expressa do órgão julgador, quanto aos dispositivos legais debatidos, sendo suficiente a devida apreciação da matéria por eles abrangida. Embargos de Declaração (1º.) acolhidos; Embargos de Declaração (2º.) não acolhidos; e Embargos de Declaração (3º.) acolhidos em parte.