Acórdão Nº 70024755993 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Criminal, de 26 Junho 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo
Magistrado Responsável: Marco Antônio Bandeira Scapini

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51560832
Id. vLex: VLEX-51560832

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Resumo:

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME, DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 10.792/03 (CUMPRIMENTO DE AO MENOS DE 1/6 DA PENA E BOM COMPORTAMENTO). LAUDOS INEXIGÍVEIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Agravo improvido. (Agravo Nº 70024755993, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 26/06/2008)

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