EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME, DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 10.792/03 (CUMPRIMENTO DE AO MENOS DE 1/6 DA PENA E BOM COMPORTAMENTO). LAUDOS INEXIGÍVEIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Agravo improvido. (Agravo Nº 70024755993, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 26/06/2008)

Progressão de Regime, do Fechado para o Semi-Aberto
Execução Penal