PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SFH. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. VALOR DA CAUSA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR COBRADO PELO AGENTE FINANCEIRO E O APONTADO COMO DEVIDO PELA MUTUÁRIA. VALOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001.

1. Nas ações que objetivam a revisão de cláusulas de contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do contrato que se está discutindo, subtraindo-se apenas aquilo que os mutuários entendam não deva ser objeto de discussão e que efetivamente reequilibre a relação contratual. Precedentes do STJ e do TRF/1ª Região.

2. A diferença entre o valor do contrato cobrado pelo agente financeiro e o apontado como devido pela mutuaria é de R$ 23.052,40 (vinte e três mil, cinqüenta e dois reais e quarenta centavos), superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a que se refere o caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que fixa a alçada para as ações de competência dos juizados especiais federais.

3. Conflito procedente. Competência do Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado.