Acórdão Nº 2003.38.00.035344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Março 2006
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues
Demandante: Universidade Federal de Minas Gerais / Renato Ferreira da Cunha
Demandado: os Mesmos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51561168
Id. vLex: VLEX-51561168
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CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TETRAPLEGIA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS.
1. Tendo o Autor ficado tetraplégico em decorrência de queda em local em que foi realizado evento astronômico pela UFMG, que não oferecia as condições de segurança adequadas, é cabível indenização por danos materiais, morais e estéticos (CF, art. 37, § 6o).2. Embora seja possível a cumulação de danos morais e estéticos oriundos do mesmo fato, nada obsta seja a indenização por ambos os tipos de danos fixada em valor único, levando-se em consideração as duas espécies de danos (REsp. 662.659-DF, Quarta Turma, Min. César Asfor Rocha, DJ 21.11.2005).Hipótese em que, não tendo sido comprovada nenhuma outra lesão estética que não se confunda com as que decorrem da tetraplegia, como seria o caso de cicatrizes definitivas ou deformidades no corpo, não há sequer possibilidade de se apurar as ofensas em separado.3. Dá-se parcial provimento à apelação do Autor e nega-se provimento à remessa e à apelação da UFMG.Acórdão Nº 2003.38.00.035344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 20 Março 2006
Assunto: Indenização por Perdas e Danos
Autuado em: 8/7/2004 14:44:04Processo Originário: 20033800035344-3/mgAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.38.00.035344-3/MG RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUESAPELANTE: RENATO FERREIRA DA CUNHAADVOGADO: DILTON PROCÓPIO DE ANDRADEAPELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMGPROCURADOR: IRON FERREIRA PEDROZAAPELADO: OS MESMOSACÓRDÃODecide a Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Autor, e negar provimento à apelação da UFMG e à remessa oficial, nos termos do voto da Relatora.Sexta Turma do TRF da 1ª Região - 20.3.2006.Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti RodriguesRelatoraAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.38.00.035344-3/MGRELATÓRIOInterpõem apelação cível o Autor, Renato Ferreira da Cunha, e a Ré, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo Autor, condenando a Ré a pagar-lhe: (a) uma pensão mensal vitalícia no valor de 1 (um) salário mínimo; (b) uma indenização a título de danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), e (c) a custear e a reembolsar todas as despesas médico-hospitalares que ele fez e venha a fazer e que sejam necessárias à melhoria da su...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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