Acórdão Nº 70024612582 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 15 Julho 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Túlio de Oliveira Martins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51561989
Id. vLex: VLEX-51561989

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICA SALARIAL.

NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.

O juiz não está obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes na sua decisão, se apresentar sua conclusão e a tiver fundamentado.

URV. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA REAIS.

Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam aos servidores revisão dos seus vencimentos e desse modo foram compensadas as perdas salariais ocorridas na época.

APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA.

APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70024612582, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 15/07/2008)

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