ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO (CF, ART.

175, E LEI Nº 8.987/95, ART. 15). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. CONCESSÃO PRECÁRIA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.

I - A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas em que se busca a concessão de autorização para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual, a teor do que dispõe o art. 21, inciso XII, alínea e, da Constituição Federal.

II - Por se tratar de serviço público, a exploração de serviço coletivo de passageiro é da competência da União Federal, de forma direta ou por outorga da sua execução, mediante autorização, concessão ou permissão, a teor do que dispõe o art. 21, XII, "e", e art. 175 da Constituição Federal, conforme conveniência e necessidade, afigurando-se incabível a autorização pelo Poder Judiciário, a título precário, mormente quando não demonstradas nos autos, como no caso, as circunstâncias supostamente excepcionais em que se ampara a pretensão postulada.

III - Apelações e remessa oficial providas. Apelação da União Federal não conhecida, por intempestiva.