TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Souza Prudente
Demandante: Agencia Nacional de Transportes Terrestres - Antt / Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda / Uniao Federal
Demandado: para Sul Cargas e Encomendas
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51562139
Id. vLex: VLEX-51562139
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE LINHA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO (CF, ART.
175, E LEI Nº 8.987/95, ART. 15). LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO FEDERAL. CONCESSÃO PRECÁRIA. HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA.I - A União Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas em que se busca a concessão de autorização para exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual, a teor do que dispõe o art. 21, inciso XII, alínea e, da Constituição Federal.II - Por se tratar de serviço público, a exploração de serviço coletivo de passageiro é da competência da União Federal, de forma direta ou por outorga da sua execução, mediante autorização, concessão ou permissão, a teor do que dispõe o art. 21, XII, "e", e art. 175 da Constituição Federal, conforme conveniência e necessidade, afigurando-se incabível a autorização pelo Poder Judiciário, a título precário, mormente quando não demonstradas nos autos, como no caso, as circunstâncias supostamente excepcionais em que se ampara a pretensão postulada.III - Apelações e remessa oficial providas. Apelação da União Federal não conhecida, por intempestiva.Acórdão Nº 2003.35.00.009624-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Fevereiro 2006
Assunto: Transporte Terrestre - Serviços Delegados a Terceiros: Concessão/permissão/autorização - Serviços - Administrativo
Autuado em: 1/6/2005 09:44:51Processo Originário: 20033500009624-3/goACÓRDÃODecide a Turma, à unanimidade, não conhecer da apelação da União Federal e, também por unanimidade, dar provimento às apelações e à remessa oficial.Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 03/02/2006.Juiz Federal MOACIR FERREIRA RAMOSRelator ConvocadoAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.35.00.009624-3/GO Processo na Origem: 200335000096243RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTERELATOR(A): JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) (Resolução600-022 PRESI)APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTTPROCURADOR: KELLY BENICIO BAILAOAPELANTE: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISM...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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