CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. JUROS DE MORA.

HONORÁRIOS. ART. 29-C DA LEI 8.036/90.

1. Os juros de mora são devidos mesmo que não haja pedido expresso, e que tenha sido omissa a sentença condenatória, nos termos do art. 293, do CPC, e da Súmula do 254 do STF.

2. A jurisprudência sumulada deste Tribunal (Súmula 46), na linha de precedentes do STJ, não condiciona a incidência de juros de mora ao levantamento do saldo da conta de FGTS.

3. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, ajuizadas após a edição da MP 2.164-40, hoje em vigor com o número 2.164-41, por força do disposto no art. 2º da EC 32/2001, não haverá condenação em honorários advocatícios (art. 29-C da Lei 8.036-90).

4. Apelação da CEF a qual se dá parcial provimento.