Acórdão Nº 2003.35.00.014871-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Março 2006

Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Demandante: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - Incra
Demandado: Agenor Pereira do Nascimento / Aparecida Conti do Nascimento

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51562163
Id. vLex: VLEX-51562163

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Resumo:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CLASSIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE EM PEQUENA, MÉDIA OU GRANDE PROPRIEDADE RURAL. INCLUSÃO DE ÁREAS NÃO APROVEITÁVEIS.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Para a classificação da propriedade em pequena, média ou grande propriedade rural, deve ser levada em consideração a área aproveitável.

Aplicação do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64). Precedente do eg.

Supremo Tribunal Federal.

2. Segurança concedida.

3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Fragmento:

Acórdão Nº 2003.35.00.014871-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 14 Março 2006

Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - Intervenção do Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público

Autuado em: 8/8/2005 09:58:04

Processo Originário: 20033500014871-4/go

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.35.00.014871-4/GO Processo na Origem: 200335000148714

RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO FONSECA

(CONVOCADA)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -

INCRA

PROCURADOR: ANA LIDIA PINTO OLIVEIRA

APELADO: AGENOR PEREIRA DO NASCIMENTO E CONJUGE

ADVOGADO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTROS(AS)

REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - GO

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

4ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/03/2006.

ROSIMAYRE GONÇA...

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Outros documentos:

Desicao da Presidencia N 324412 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 12 Fevereiro 2001 | DECRETO N 0-007, DE 19 DE AGOSTO DE 1993. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado ... | acuerdo nº 8514005500 de 3ª câmara de direito público, de 03 fevereiro 2009 | companies need more innovation leadership manufacturing | Nixon Presidential historical materials opening of materials, | mjallby signs up for town | Bed Pair Leg It | walcott, west indies hero | common carrier services: frontier communications of minnesota, inc., | Commons Touch Keeps Forest in the Chase | I Lost My Brother Now I m Keeping His Name Alive | Canada (Minister of Citizenship and Immigration) c. Sinn (1999)

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