TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO.

Tendo a execução fiscal sido extinta antes da citação do executado, não deve a Fazenda Pública arcar com custas processuais, diante da interpretação dos arts. 26 e 39 da LEF, pois inexistem despesas a serem ressarcidas à parte contrária.

Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70024127953, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 09/07/2008)

Execução Fiscal
Pagamento de Custas Processuais Pela Fazenda Pública
Tributario
Agravo de Instrumento
Descabimento