Acórdão Nº 2005.01.00.072564-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Fevereiro 2006

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo Regimental em Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Demandante: Hc Servicos Hospitalares S/c
Demandado: Fazenda Nacional

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51562508
Id. vLex: VLEX-51562508

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. TRASLADO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.

1. Constitui ônus processual da parte a correta formação do instrumento de agravo com as peças obrigatórias exigidas pelo art. 525, I, do Código de Processo Civil.

2. O agravante é responsável pela formação do instrumento não só quanto às peças obrigatórias, mas também quanto às necessárias à compreensão da controvérsia.

3. No que cerne à juntada ulterior de peças essenciais ou relevantes para o deslinde da controvérsia do agravo, tem-se entendido que relativamente às peças necessárias, mencionadas no inciso II do mesmo artigo (...) não é possível que o relator converta o julgamento em diligência para facultar à parte a complementação do instrumento, pois cabe a ela o dever de fazê-lo no momento da interposição do recurso (EREsp 509.394/RS - STJ, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Corte Especial, DJ de 04/04/2005, p. 157).

4. Agravo regimental a que nega provimento.

Fragmento:

Acórdão Nº 2005.01.00.072564-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 21 Fevereiro 2006

Assunto: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - Direito Tributário

Autuado em: 12/12/2005 15:37:34

Processo Originário: 20054100007018-2/ro

RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

AGRAVANTE: HC SERVICOS HOSPITALARES S/C

ADVOGADO: WALTER GUSTAVO SILVA LEMOS E OUTROS(AS)

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES

ACÓRDÃO

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Rel...



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