ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. NEGATIVA SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS IMPETRANTES NÃO TERIAM PARTICIPADO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR DA UFBA. FALHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NO CADASTRAMENTO DE ALUNOS.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Tratando-se de impetração que visa a assegurar a participação de estudantes em cerimônia de colação de grau e posterior expedição dos respectivos diplomas, é o Reitor da UFBA o único legitimado para figurar como autoridade coatora.

2. A não participação do estudante no Exame Nacional de Cursos (Lei 9.131/95) não impede sua colação de grau nem a expedição do respectivo diploma, caso tenha decorrido de circunstâncias alheias à sua vontade.

Precedentes do STJ.

3. Remessa oficial improvida.