EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL-COFINS - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.430/96 - ILEGITIMIDADE - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS VIOLADO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS COM OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS - ADMISSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - ART. 39, § 4º, DA LEI Nº 9.250/95 - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - ANÁLISE, ISOLADAMENTE, DE TODOS OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES NA DISCUSSÃO DA CAUSA - DESNECESSIDADE - LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR - CONFRONTO DE LEGALIDADE - DISCUSSÃO DE NÍVEL INFRACONSTITUCIONAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 97 - INAPLICABILIDADE - CONCEITOS E PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE REFLEXA - INADMISSIBILIDADE -REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1 - Os Embargos de Declaração não são o remédio processual adequado à correção de erro de mérito em julgado.

2 - O juiz não está obrigado a analisar, isoladamente, todos os dispositivos constitucionais e legais invocados pelas partes na discussão da causa, mas, apenas, a resolvê- la de acordo com seu convencimento.

3 - A solução do confronto, no campo da legalidade, entre Lei Ordinária e Lei Complementar é obtida em discussão de nível infraconstitucional, minudência que afasta a Declaração de Inconstitucionalidade para dirimi-lo.

4 - Conceitos e princípios doutrinários, embora utilizados como fundamentos de decisões, não são, contudo, passíveis de Declaração de Inconstitucionalidade, que exige indicação expressa e específica do dispositivo constitucional violado e da norma legal que o teria infringido, não admitindo o exame de constitucionalidade por via reflexa, como ocorre com os mencionados conceitos e princípios, não se lhes aplicando o disposto no art. 97 da Constituição Federal.

5 - Inexistindo no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os Embargos de Declaração que lhe foram opostos para prequestionamento da matéria discutida.

6 - Omissão, obscuridade e contradição inexistentes.

7 - Embargos de Declaração rejeitados.