Decisão Monocrática Nº 70025273764 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 11 Julho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51565387
Id. vLex: VLEX-51565387
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DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO RETROATIVA.
JUROS MORATÓRIOS.Incidência de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, observadas as prescrições do art. 1º da Lei 4.414/64, do CC de 1916 e da Lei 9.494/97, alterada pela MP 2.180 e sucessivas reedições.Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade do art. 1º-F da Lei Federal n. 9494/97 (RE 453.740/RJ).Ressalva do entendimento minoritário deste relator.SENTENÇA MODIFICADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025273764, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 11/07/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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