APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. PROMOÇÕES COM EFEITOS RETROATIVOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS À ALTERAÇÃO DE CLASSE DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROMOÇÃO COM EFEITO RETROATIVO. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO.

1. Correção Monetária. Incidência do IGP-M, por ser o índice que melhor recompõe as perdas ocasionadas pela inflação, com o termo a quo a partir da data do vencimento de cada parcela. Precedentes desta Corte.

2. Impossibilidade da isenção das custas processuais em face da Lei Estadual 12.613/06.

NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70025194903, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 17/07/2008)

Professora
Pretensão Ao Recebimento de Diferenças Relativas à Alteração de Classe Decorrentes da Publicação do Ato de Promoção com Efeito Retroativo
Reconhecimento do Direito Pela Administração
Promoções com Efeitos Retroativos
Servidor Publico
Apelação Civel
Ação de Cobrança