Acórdão Nº 2000.01.00.062193-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Abril 2006
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves
Demandante: Miguel Ferreira da Silva Neto
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51566123
Id. vLex: VLEX-51566123
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.1. Não se reconhece a existência de omissão uma vez que o acórdão embargado analisou os aspectos invocados como omissos concluindo de forma diversa do embargante.2. Simples pretensão de prequestionamento de dispositivos legais não se configura objeto de embargos de declaração, que têm por finalidade exclusiva sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, consoante o disposto no art. 535, incisos I e II, do CPC.3. Embargos de declaração rejeitados.Acórdão Nº 2000.01.00.062193-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Abril 2006
Assunto: Reforma Ou Promoção de Militar
Autuado em: 18/5/2000 13:44:34Processo Originário: 19973800054012-8/mgEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.062193-1/MG Processo na Origem: 199738000540128 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES (COMV.)APELANTE: MIGUEL FERREIRA DA SILVA NETO E OUTRO(A)ADVOGADO: CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA E OUTROS(AS)APELADO: UNIAO FEDERALPROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTEROEMBARGANTE: UNIAO FEDERALACÓRDÃODecide a 1ª Turma do TRF-1ª Região, à...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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