Acórdão Nº 70023002041 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Câmara Cível, de 06 Agosto 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rubem Duarte
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51577323
Id. vLex: VLEX-51577323
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM.
GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE CARTA FIANÇA ¿ NEGATIVA DA PARTE EXEQUENTE. CASO CONCRETO QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 655 DO CPC.PRETENSÃO QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS DO §2º DO ART. 656 DO CPC.PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM EXECUÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DA LEI 11.232/2005, POIS SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70023002041, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 06/08/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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