EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não incorrendo o aresto embargado em qualquer das hipóteses a que alude o art. 535 do CPC, impõe-se o desacolhimento dos aclaratórios.

Tanto que se fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a referir todos os artigos de lei que versam sobre as questões controvertidas.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70024785404, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/08/2008)

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