Acórdão Nº 70024378606 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 09 Julho 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Marco Aurélio Heinz
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Id. vLex: VLEX-51580957
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PEDIDO DO DEVEDOR.
Não se vislumbra omissão no julgado que reconhece a impossibilidade de substituição do bem penhorado porque o pedido do devedor não atende o disposto no art. 15, I da Lei n° 6.830/80.Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70024378606, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 09/07/2008)
Pedido do Devedor
Execução Fiscal
Agravo de Instrumento
Embargos de Declaração
Substituição do Bem Penhorado
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