EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DA REVISÃO. INOCORRÊNCIA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO EM CAUSA. DESACOLHIMENTO.

1. A decisão embargada não contém omissão, contradição ou obscuridade. Decisão fundamentada, com exame das razões de direito necessárias. A decisão não necessita referir de modo expresso todos os argumentos e dispositivos legais referidos pelas partes. Os embargos de declaração não se destinam à pura e simples mudança do julgado.

2. Ausência dos pressupostos recursais atinentes à espécie ut art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil.

RECURSO DESACOLHIDO. (Embargos de Declaração Nº 70025002429, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 13/08/2008)

Inocorrência Coisa Julgada
Extensão da Revisão
Desacolhimento
Embargos de Declaração
Pretensão de Reexame do Julgado em Causa
Ação de Cobrança