AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ARROIO DO TIGRE. INTERDIÇÃO DE MATADOURO E COMÉRCIO DE CARNE BOVINA POR INADEQUAÇÃO ÀS NORMAS SANITÁRIAS. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM PARA LIBERAÇÃO DAS ATIVIDADES. EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO PRESENTE RECURSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AGRAVADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O CONVENCIMENTO EXPOSTO NO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO-AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL QUE LEVA À INEFICÁCIA DO PROVIMENTO LIMINAR.

Suspensão das atividades da Comercial de Carnes Tigre Ltda por inadequação à normas sanitárias. Ajuizamento de ação cautelar preparatória pelo estabelecimento comercial visando à concessão de liminar para suspender os efeitos do Auto de Suspensão de Atividade expedido pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio e à abstenção de nova suspensão das atividades. Deferimento da liminar na origem e atribuição de efeito suspensivo no presente agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Prova dos autos que demonstra o descumprimento das normas sanitárias pela agravada. Utilização da ação cautelar em caráter satisfativo. Impossibilidade. A ação principal não foi ajuizada, nos termos do art. 806 do CPC, levando à ineficácia do provimento liminar ao início concedido (art. 808, I, do CPC).

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023661085, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 14/08/2008)

Interdição de Matadouro e Comércio de Carne Bovina por Inadequação às Normas Sanitárias
Deferimento de Liminar na Origem para Liberação das Atividades
Efeito Suspensivo Atribuído Ao Presente Recurso
Juntada de Documentos Pela Agravada Que Não Tem o Condão de Modificar o Convencimento Exposto no Recebimento do Agravo de Instrumento e Concessão do Efeito Suspensivo
Não-Ajuizamento da Ação Principal no Prazo Legal Que Leva à Ineficácia do Provimento Liminar
Direito Publico Não Especificado
Medida Cautelar Inominada
Agravo de Instrumento
Arroio do Tigre