APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ESTELIONATO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVA.

Aplicável a Súmula nº 32 do TJRS. Entretanto, não há falar, na espécie, na extinção da punibilidade pela incidência da prescrição.

Não há falar em aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela no âmbito do Estatuto Menorista, porquanto se subsume tão-somente à legislação penal.

Configuradas a autoria e a materialidade da infração imputada ao apelante, mantém-se a sentença de procedência.

PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025434564, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 21/08/2008)

Principio da Insignificância
Ato Infracional
Prova
Estelionato
Preliminares
Prescrição
Apelação Civel