Decisão Monocrática Nº 70025507039 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 23 Julho 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Rejane Maria Dias de Castro Bins

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51583741
Id. vLex: VLEX-51583741

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Resumo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE, DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DO ART. 525, INC. I, DO CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SÓCIO DA EMPRESA, EM SEU NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.

É dever da parte cumprir adequadamente o disposto no art. 525, inc. I, do CPC, juntando cópia da procuração por ela outorgada ao signatário do recurso.

A juntada de procuração outorgada pela sócia da recorrente, em seu nome próprio, não basta para que a representação processual esteja regularizada, uma vez que possui personalidade jurídica diversa da empresa, o que revela a inadmissibilidade do agravo, por ausência de documento indispensável.

Não comprovado o preparo do recurso no momento da sua interposição, deve ser decretada a deserção, inviabilizado o processamento.

HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO.

(Agravo de Instrumento Nº 70025507039, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 23/07/2008)

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