DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS ORIUNDOS DO CCF DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRREGULARIDADE DO CADASTRAMENTO.

1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância dos requisitos do art. 514, II, do CPC. As razões de apelo atacam de modo claro a sentença, contendo os fundamentos de fato e de direito.

2. Legitimidade passiva da CDL para responder pelos danos causados em decorrência da ausência de comunicação prévia, ainda que o cadastro seja oriundo de outro banco de dados (no caso o CCF do Banco Central).

3. Julgamento do mérito com fulcro no permissivo do art. 515, § 3°, do CPC.

4. Não tendo a ré comprovado o atendimento da exigência imposta pelo art. 43, § 2°, do CDC (notificação prévia do consumidor), reputam-se irregulares os registros oriundos do CCF do Banco Central, impondo-se o cancelamento dos mesmos.

REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025220450, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/08/2008)

Irregularidade do Cadastramento
Direito Privado Não Especificado
Ausência de Notificação Prévia do Consumidor
Ação de Cancelamento de Registros Oriundos do Ccf do Banco Central
Ilegitimidade Passiva
Preliminar de Não Conhecimento do Recurso