ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO - PROMOÇÃO COM EFEITO RETROATIVO - DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A PUBLICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO, QUE FIXA A DATA A PARTIR DA QUAL PASSAM A SER EXIGÍVEIS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DECORRENTES DA PROMOÇÃO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL QUE NÃO SE OSTENTA - A CORREÇÃO MONETÁRIA COMEÇA A INCIDIR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSARAM A SER DEVIDOS OS VALORES, AINDA QUE A EXIGIBILIDADE SE TENHA CONCRETIZADO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO ATO, DECORRENDO A DEMORA DE OMISSÃO DO RÉU ¿ INTERPRETAÇÃO DA LEI 6.899/81 CONJUGADA ÀS SÚMULAS Nº 43 E 148 DO STJ ¿ PRECEDENTE DO STJ - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA PODEM SER FIXADOS AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO § 4º DO MESMO ARTIGO ¿ BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E MAIS DOZE PARCELAS VINCENDAS ¿ PRECEDENTES DO STJ.

Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70025012956, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 30/07/2008)