APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consumo não faturado. Inexistindo, no caso concreto, prova robusta no sentido da efetiva ocorrência de consumo irregular de energia, em que pese demonstrada a avaria no medidor de energia elétrica, mostra-se indevida a cobrança realizada a título de recuperação de consumo bem como de custo administrativo.Em conseqüência, resta afastada a cobrança do custo administrativo.

2. Suspensão do serviço essencial. Diante das particularidades do caso concreto ¿ inadimplemento de fatura de recuperação de consumo ¿, mostra-se inviável a suspensão do fornecimento de energia elétrica, inexistindo notícia de que o consumidor não está quitando regularmente as faturas atuais. Precedentes.

3. Ausente prova do dano sofrido pelo autor, não há que se falar em indenização por dano moral.

4. Pagamento dos ônus sucumbenciais pela concessionária, face o decaimento mínimo do autor.

5. Prequestionamento. O julgador está obrigado a fundamentar suas decisões, mostrando-se desnecessário refutar, um a um, os argumentos esgrimidos pelos litigantes.

PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA (RGE) E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE (AUTOR). (Apelação Cível Nº 70021632062, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/08/2008)

Direito Publico Não Especificado
Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica
Impossibilidade
Ação Ordinária de Inexigibilidade de Débito Decorrente de Fatura de Recuperação de Consumo
Apelação Civel