AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MEDICAMENTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE.

BLOQUEIO DE VALORES.

Decisão monocrática coerente com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ e desta Corte Estadual. Afronta ao art. 557, ¿caput¿, do CPC inexistente.

Excepcional manutenção do bloqueio de valores para assegurar o fornecimento de medicamentos a paciente necessitada. Medida excepcional que se justifica pela crônica relutância dos entes públicos em atender o comando judicial, colocando em risco a vida e a saúde do necessitado.

Inocorrência de violação ao disposto no art. 100, parágrafo 2º, da CF/88 em face da Emenda Constitucional nº 37/02.

Aplicação do art. 461, § 5º, do CPC.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70025077991, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 21/08/2008)

Agravo Interno