AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO A SER REVISADO, POR PARTE DO DEMANDADO NA AÇÃO REVISIONAL. MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INCABIMENTO.

Inexiste previsão legal de multa para exibição de documentos, mas a aplicação de pena conforme dispõe o art. 359 do CPC.

Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70025164740, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 15/08/2008)

Incabimento
Agravo de Instrumento
Ação Revisional de Contrato
Multa para o Caso de Descumprimento da Ordem Judicial
Determinação Judicial de Juntada Aos Autos do Contrato a Ser Revisado, por Parte do Demandado na Ação Revisional
Antecipação de Tutela