Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. Reajustes da Lei 10.395/95. Os reajustes previstos pela Lei 10.395/95 devem incidir apenas sobre o vencimento básico dos servidores, assim como sobre seus reflexos. Incidência sobre férias, 13º salário e demais vantagens. Necessidade. Manutenção da base de cálculo dos honorários no caso concreto. Tratando-se de cartório estatizado, o Estado deve ser isento do pagamento das custas, forte no art. 11 da Lei 8.121/85. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70025599382, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 26/08/2008)