APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO.

1. A ilegalidade não é suficiente para caracterizar a improbidade, quando ausentes o dolo, na vantagem pessoal ou patrimonial do agente e no prejuízo ao erário público.

2. Ausência de procedimento formal para contratação de empresa especializada não implica, por si só, ato de improbidade. Inviável competição quando, em Município pequeno, única empresa oferece serviço especializado.

3. Suficientes as penas impostas, em relação a um dos fatos, devendo haver proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação da lei de improbidade administrativa.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024190118, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 09/07/2008)

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