DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ART. 514, II, DO CPC.

O ordenamento pátrio impõe à parte insurgente, na interposição de recurso de apelação, o oferecimento de razões voltadas para atacar os fundamentos da sentença, seja por meio de argumentos de fato ou de direito. A ausência de argumentos que abordem a sentença impossibilita o conhecimento da peça recursal. Precedentes desta Corte e do STJ.

APELO NÃO-CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70025844846, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/08/2008)

Direito Privado Não-Especificado
Não Conhecimento do Apelo
Art. 514, Ii, do Cpc
Brasil Telecom
Ausência de Ataque Aos Fundamentos da Sentença