PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE ¿DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO¿.

Em se tratando de ação cominatória pela qual se requer a documentação necessária à transferência de bem móvel, adequado o enquadramento do feito na subclasse ¿direito privado não especificado¿ conforme dispõe o art. 11, § 2º da Resolução 01/9//8 do TJRGS. (Conflito de Competência Nº 70025490665, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Miguel Fank, Julgado em 21/08/2008)

Processual Civil
Conflito Negativo de Competência
Ação Cominatória Cumulada com Perdas e Danos