APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL.

DA LEGITIMIDADE DA CEEE.

Somente a CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo, no caso de contrato firmado anteriormente à privatização da companhia, ocorrida em outubro/1997. Legitimidade da AES SUL afastada. Precedentes jurisprudenciais

PRESCRIÇÃO

1.Contra instituições privadas, inviável invocar a prescrição do art. 1º do Dec. n.º 20.910/32 e art. 2º do Dec.-Lei n.º 4.597/42

2. Com o advento do CCB/2002, o prazo prescricional das ações pessoais foi reduzido de vinte para dez anos, devendo ser aplicado na hipótese de não ter sido fixado prazo menor pela nova lei. Obediência a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002.

TERMO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIANTADO. INVIABILIDADE DO REEMBOLSO.

Tratando-se de Termo de Contribuição, em que há previsão expressa que o montante alcançado pelo usuário à concessionária do serviço público não seria reembolsado, descabido o pedido de restituição. Previsão contratual que encontra amparo no art. 14, III, da Lei nº 9.427/1996. Abusividade ou enriquecimento sem causa não constatado. Benefício recíproco no adiantamento da construção da rede elétrica rural.

Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Apelo do autor prejudicado.

À UNÂNIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70016944050, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 28/08/2008)

Contrato de Eletrificação Rural
Apelação Civel
Ação de Cobrança