AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE PACTO LOCATÍCIO ENTRE OS ORA LITIGANTES. AQUELE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL NÃO POSSUI VÍNCULO LOCATÍCIO COM EVENTUAL OCUPANTE DO IMÓVEL, A MENOS QUE ISSO SEJA AJUSTADO ENTRE ELES. INAPLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI DO INQUILINATO, CONSIDERANDO QUE O PRIMITIVO CONTRATO LOCATÍCIO NÃO ESTAVA AVERBADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE MODO QUE NÃO PODE SURTIR EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS, EM ESPECIAL ÀQUELE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ARREMATAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO CONSIGNATÓRIA IMPROCEDENTE. INVERTIDOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025097700, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/08/2008)

Locação
Ação de Consignação em Pagamento
Ação de Imissão de Posse