EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO.

Hipótese em que é evidente o intuito de rediscussão da matéria enfrentada no aresto embargado.

A via recursal eleita não se presta para obter esclarecimento quanto à aplicabilidade de textos legais, tampouco à rediscussão do conjunto probatório, quanto mais a responder questionários sobre meros pontos de fato.

Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

EMBARGOS DESACOLHIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. (Embargos de Declaração Nº 70024731952, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 12/08/2008)

Pretensão de Prequestionamento
Embargos de Declaração
Rediscussão do Mérito
Alegação de Contradição e Omissão