APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ¿ DIFERENÇAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO PARCIAL DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DECLINADA.

1. Ato n.º 01/2007 do Órgão Especial deste Tribunal, alterando a competência quanto ao órgão jurisdicional que deverá apreciar e julgar a matéria objeto do presente recurso, questão de ordem pública afeta a organização judiciária.

2. Competência fixada às Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado para o julgamento de recursos em ações referentes a contratos de participação financeira firmados com concessionárias do serviço público de telefonia.

Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70025218827, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 27/08/2008)

Direito Privado Não Especificado
Brasil Telecom
Apelação Civel