Decisão Monocrática Nº 70026036186 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 28 Agosto 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Jorge Alberto Schreiner Pestana
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51599035
Id. vLex: VLEX-51599035
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PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.
A ausência de fundamentação em despacho interlocutório afronta o art. 165 do CPC. Impossibilidade do exame do mérito do recurso. Desconstituída a decisão vergastada. Prejudicado o exame do recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70026036186, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/08/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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