Acórdão Nº 70023455819 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Criminal, de 21 Agosto 2008

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Crime
Magistrado Responsável: Marco Antônio Bandeira Scapini

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51599657
Id. vLex: VLEX-51599657

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Resumo:

RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.

Apelações providas. (Apelação Crime Nº 70023455819, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 21/08/2008)

Vozes:

Receptação e Porte Ilegal de Armas de Fogo
Fragilidade Probatória
Absolvição
Dúvida Insuperável Quanto à Autoria



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