AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. CONTRATO VERBAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. LOTEAMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe a quem afirma o direito o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. No caso vertente, não se desincumbindo a contento o autor desse encargo, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70025755174, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 27/08/2008)

Materia de Fato
Ação Declaratória de Extinção de Obrigações Recíprocas Cumulada com Indenização por Danos Morais e Patrimoniais
Contrato Verbal para Prestação de Serviços de Engenharia
ônus da Prova
Caso Concreto
Loteamento