Acórdão Nº 15011 de Tribunal Pleno, de 02 Fevereiro 1966
Ag.reg.no Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Candido Motta
Demandado: Juizo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Nacional/ União Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51601026
Id. vLex: VLEX-51601026
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A taxa de despacho aduaneiro (art.66 da L. 3.244, de 14.08.57) continua a ser exigível após o D. legislativo 14, de 25.08.60, que aprovou alterações introduzidas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). Súmula nº 130.
Acórdão Nº 15011 de Tribunal Pleno, de 02 Fevereiro 1966
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