Acórdão Nº 14279 de Tribunal Pleno, de 08 Dezembro 1965
Recurso em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Min. Goncalves de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51601043
Id. vLex: VLEX-51601043
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A QUALIFICAÇÃO TARIFARIA E ATO ESPECIFICO DA REPARTIÇÃO FISCAL. A SENTENÇA NÃO PODE REVER, O ATO, SALVO ERRO OU ILEGALIDADE. NEGA-SE PROVIMENTO.
Acórdão Nº 14279 de Tribunal Pleno, de 08 Dezembro 1965
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