PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

COMPETÊNCIA EXAMINADA.

Reconhecendo a Turma a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o réu pelo crime do art. 10 da Lei 9.437, de 20.02.97, em concurso com o art. 180 do Código Penal, determinando, conseqüentemente, a remessa dos autos à Justiça do Estado, não foi omissa no exame da conexão, ainda que contrariando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas a contradição que dá lugar aos embargos de declaração é a ocorrida no próprio acórdão, e não a contradição à jurisprudência dos tribunais superiores ou a outros tribunais ou com a lei.

É a afirmação contrária ao que foi dito; é a incoerência entre duas afirmações, sendo que uma exclui a outra. A contradição significa existência de proposições, no próprio acórdão, inconciliáveis entre si.