Acórdão Nº 70025262726 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 28 Agosto 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Rogerio Gesta Leal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51604205
Id. vLex: VLEX-51604205
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA. PROMOÇÃO. PROFESSOR.
Diante da nova disciplina instituída pela Lei-RS n. 12750/2007, o pagamento das custas devidas pela Fazenda Pública deverão ser realizados em sua integralidade.APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025262726, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/08/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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