EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO E O MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE. SAÚDE PÚBLICA. CABIMENTO. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ¿ ART. 196 DA CF/88. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO LATO SENSU. OS SERVIÇOS DE SAÚDE SÃO DE RELEVÂNCIA PÚBLICA E DE RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PRESERVAR-SE O BEM JURÍDICO MAIOR QUE ESTÁ EM JOGO: A PRÓPRIA VIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, § 1º; 6º E 196 DA CF. É DIREITO DO CIDADÃO EXIGIR, E DEVER DO ESTADO FORNECER, MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS E APARELHOS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA QUANDO NÃO PUDER PROVER O SUSTENTO PRÓPRIO SEM PRIVAÇÕES.

POR MAIORIA, EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70024536633, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/08/2008)

Saude Pública
Direito Publico Não Especificado
Embargos Infringentes
Solidariedade
Fornecimento de Medicamentos
Cabimento
Ação Proposta Contra o Estado e o Município