Decisão Monocrática Nº 70025885708 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 26 Agosto 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Matilde Chabar Maia
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51604662
Id. vLex: VLEX-51604662
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. MULTA DIÁRIA.
O Código de Processo Civil dá respaldo legal à cominação de astreintes, caso descumprida a determinação judicial, silenciando quanto a eventual impedimento de fixação de multa à Fazenda Pública. Precedentes do STJ.Valor total da multa limitado em quantia equivalente a quatro meses de tratamento da autora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025885708, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 26/08/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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