APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CEEE E RGE.

Legitimidade solidária da CEEE e da RGE reconhecida.

Prescrição. Aplicação do prazo quinqüenário contido no art. art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, tendo em vista a disposição do art. 2.028.

Hipótese em que o apelante logrou comprovar o investimento suportado em virtude de programa de expansão da rede elétrica.

Evidentemente, não é possível admitir a pura e simples devolução do valor emprestado, sem a devida correção monetária, pois isto resultaria em valor irrisório em decorrência do longo período transcorrido.

Os juros moratórios deverão incidir desde a citação à razão de 12% ao ano.

AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70024287138, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 20/08/2008)

Direito Privado Não Especificado
Ceee e Rge
Apelação Civel
Ação de Cobrança