Acórdão Nº 1997.34.00.029543-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Novembro 2006
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves
Demandante: Joaquim Freitas Guimaraes
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/51605933
Id. vLex: VLEX-51605933
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ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS. TESOUREIROS.
REVISÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NO CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADES NÃO VINCULADAS À ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 72.933/73.1. Os servidores aposentados no cargo de Tesoureiro de diversos órgãos da Administração Pública Federal não fazem jus à revisão de suas aposentadorias com reenquadramento funcional no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, pois não exerciam atividades vinculadas à tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos federais, sendo-lhes inaplicável as disposições do Decreto nº 72.933/73. Precedentes deste Tribunal.2. Apelação não provida.Acórdão Nº 1997.34.00.029543-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Novembro 2006
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)
Autuado em: 25/1/2001 16:38:36Processo Originário: 19973400029543-1/dfAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.34.00.029543-1/DF Processo na Origem: 199734000295431 RELATOR(A): JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO ALVARENGA LOPES (CONV.)APELANTE: JOAQUIM FREITAS GUIMARAES E OUTROS(AS)ADVOGADO: MARIA LUCIA VITORINO BORBA E OUTRO(A)APELADO: UNIAO FEDERALPROCURADOR: HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTEROACÓRDÃODecide a 1ª Turma do TRF- 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Relator.Brasília (DF),...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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