EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - "OMISSÃO" E "CONTRADIÇÃO":

INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1 Não há contradição a ser sanada. Os EAC n. 2000.34.00.042435-7 da S4 deste TRF1 foram publicados no DJ II de 14/08/2003, p. 22 e refletem o posicionamento desta Corte quanto às ações ajuizadas antes da vigência da LC n. 118/2005. Para as ações ajuizadas na sua vigência o prazo é qüinqüenal (STJ, EREsp n. 327.043/DF)..

2 Os embargos de declaração se destinam a expungir do julgado eventuais omissões, contradições e obscuridades (art. 537 do CPC), não sendo via própria para rediscussão do mérito da causa ou de violação a dispositivos constitucionais.

3 Embargos de declaração não providos.

4 Peças liberadas pelo Relator, em 13/03/2007, para publicação do acórdão.