Acórdão Nº 2006.01.00.019076-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Novembro 2006

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro
Demandante: Jair Benedito da Costa
Demandado: Caixa Economica Federal - Cef

Articular como: http://br.vlex.com/vid/51612050
Id. vLex: VLEX-51612050

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Resumo:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA.

INADIMPLÊNCIA. CONDOMÍNIO E PRESTAÇÕES. NOTIFICAÇÃO. NÃO-PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO.

1. Constatada a inadimplência do arrendatário com encargos pertinentes ao contrato celebrado, relativos ao condomínio e às prestações, e, considerando que, notificado, não purgou a mora, nada a reparar na decisão liminar, que deferiu a reintegração de posse.

2. Agravo desprovido.

Fragmento:

Acórdão Nº 2006.01.00.019076-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 24 Novembro 2006

Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil

Autuado em: 30/5/2006 17:44:04

Processo Originário: 20053600017975-6/mt

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

AGRAVANTE: JAIR BENEDITO DA COSTA

ADVOGADO: CLAUDISON RODRIGUES E OUTROS(AS)

AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: EBER SARAIVA DE SOUZA E OUTROS(AS)

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...



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