ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS.

1. A indenização do imóvel expropriado deve ser justa e prévia, tendo por finalidade precípua a recomposição do patrimônio do desapropriado, não podendo, todavia, essa indenização ser superior ao preço que o mesmo imóvel alcançaria no mercado imobiliário, sob pena de enriquecimento ilícito do expropriado.

2. É de se acolher impugnação, oferecida pelo apelante, ao valor do imóvel expropriado, fixado com base no laudo elaborado pelo perito oficial, quando consegue demonstrar concretamente que o valor em discussão não se encontra de acordo com o preço do mercado. Adoção do valor da oferta.

3. Nos termos do art. 12, § 2º, da Lei nº 8.623/93, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 24.08.2001, "integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel". Dessa forma, exceto em situações excepcionais, a cobertura vegetal não deve ser indenizada separadamente.

4. Os juros compensatórios objetivam remunerar o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado, portanto não são devidos quando não há divergência entre a oferta e a indenização fixada.

5. Os juros de mora objetivam resguardar a pontualidade no cumprimento da sentença. Assim, nas hipóteses em que a sentença fixar a indenização em valor igual ao depositado pelo expropriante, como ocorreu no presente caso, não resta caracterizada a mora, logo não há que se falar em condenação a título de juros moratórios.

6. Apelação do expropriado parcialmente provida.