AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA JULGADA PROCEDENTE.

DESCABE ANÁLISE QUANTO AO SALDO NAS CONTAS-POUPANÇA E ÀS DATAS DE ANIVERSÁRIOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, VEDADA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 104 DO CDC.

AÇÃO INDIVIDUAL CONVERTIDA DE OFÍCIO EM LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA PENDENDO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO CONTRA A SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM O COMANDO DA LEI MAIOR QUE ESTABELECE O DIREITO DOS LITIGANTES À CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA FACE À NECESSIDADE, NA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, DE SER REALIZADA PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DO QUANTUM DEBEATUR. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO POR PARTE DA RÉ. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCABE A APLICAÇÃO DE MULTA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO, POIS PODERÁ HAVER A APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC, O QUE REFORÇA A DESNECESSIDADE DE COERÇÃO PELA MULTA.

PRORROGADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS PARA 30 DIAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70026070375, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 01/09/2008)

Caderneta de Poupança
Agravo de Instrumento
Ação Coletiva Julgada Procedente